{"provider_url": "https://www.arinos.mg.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo do munic\u00edpio que possui como fun\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas as atividades legislativas, fiscalizadoras, administrativas e julgadoras. Ademais, representam a popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio por meio dos seus representantes eleitos.\u00a0\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Como fun\u00e7\u00e3o legislativa, a C\u00e2mara Municipal faz a elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais, bem como aprova ou veta a\u00e7\u00f5es do poder executivo - prefeitura municipal.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">No \u00e2mbito de sua fun\u00e7\u00f5es fiscalizadoras, a C\u00e2mara Municipal fiscaliza as receitas e despesas do munic\u00edpio, o cumprimento dos planos elaborados, tais como: plano plurianual, lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Quanto \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es administrativas, a Casa Legislativa organiza, controla e regula suas fun\u00e7\u00f5es internas, administrando o seu funcionamento e dirigindo os seus servi\u00e7os.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">No exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o julgadora, a C\u00e2mara Municipal julga as contas da prefeitura, o prefeito municipal e os vereadores por irregularidades.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal de Arinos possui 11 (onze) vereadores eleitos pelo popula\u00e7\u00e3o que exercem um mandato de 4 (quatro) anos. Os vereadores atuam discutindo e votando mat\u00e9rias de interesse do munic\u00edpio.\u00a0\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.arinos.mg.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal ", "type": "rich"}